POSSO FAZER UM ACORDO PARA NÃO SER PROCESSADO?

A resposta para essa pergunta é DEPENDE!

Desde 2017, é possível que o Ministério Público faça um ACORDO com o acusado para que ele não seja processado criminalmente.

Esse acordo é chamado de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) e evita o processo criminal, a condenação daquele agente infrator e, até mesmo, a pena de prisão que possa ser determinada.

Porém, há alguns requisitos necessários para que esse ANPP possa ser aplicado:

* O crime NÃO pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça;

* O crime deve ter pena MÍNIMA inferior a 4 anos;

* O acusado deve CONFESSAR o crime;

* O acusado NÃO pode ser reincidente.

Caso seja possível a realização desse acordo, algumas condições serão determinadas pelo MP e devem ser observadas pelo agente infrator, como:

* Reparar o dano ou devolver a coisa a vítima (caso seja possível);

* Renunciar os instrumentos e produtos adquiridos com o crime;

* Prestar serviços à comunidade;

* Pagar prestação pecuniária; entre outras condições.

Ao final, cumpridas todas as condições, o processo será extinto. Isso beneficia muito o acusado, pois evita que fique com antecedentes criminais e que vá preso.

Portanto, o principal benefício do ANPP é tornar o sistema de justiça criminal mais eficiente, pois leva a julgamento apenas os casos considerados "mais graves", enquanto os “mais leves” são passíveis de um acordo.

IMPORTANTE: Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher NÃO cabe o ANPP!